Avança ação sobre dívida dos estados no STF

Ministro Fachin marca audiência pública com participação de estados e governo para debater dívida dos estados.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, designou audiência conjunta com representantes dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais para tratar, respectivamente, dos Mandados de Segurança (MS) 34023, 34110 e 34122, que discutem a repactuação das dívidas dos estados com a União. A audiência será no dia 19/4, às 8h30.

Na sessão do dia 7/4, o Plenário do STF concedeu liminar no MS 34203 permitindo que o Estado de Santa Catarina pagar a dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada, sem sofrer sanções legais – em especial a retenção de repasses federais. Com base nessa decisão, o ministro, relator também de dois outros mandados de segurança, concedeu liminares nos mesmos termos para o Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

A audiência foi designada depois da visita, ontem, quarta-feira (13), do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que poderá também participar do encontro.

FONTE: STF

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