CPI proíbe bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas

CPI dos Crimes Cibernéticos proíbe bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final a proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. A CPI rejeitou o destaque do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) que queria retirar a proibição do texto. A votação dos destaques foi finalizada.

A CPI também rejeitou outros destaques apresentados por Marquezan Junior para ampliar o escopo do projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes.

O deputado queria permitir o bloqueio no caso da prática de quaisquer crimes, e não apenas aqueles crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, como determina o texto atual. “Sites e aplicativos para falsificar cartão, por exemplo, não entram. Nenhum juiz vai poder determinar a retirada do ar desses sites”, afirmou. Outro destaque visava permitir que sites e aplicativos brasileiros também fossem bloqueados, e não apenas aqueles hospedados no exterior e que não tenham representação no Brasil, como determina o texto atual.

“Sites hospedados no Brasil já são alcançados pelo Marco Civil da Internet [Lei 12.965/14]”, rebateu o deputado Sandro Alex (PSD-PR), sub-relator da CPI. “O destaque piora o que já está ruim. Ele torna essa medida, que é ineficaz, mais ampla”, afirmou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

FONTE: Agência Câmara

 

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