Tabela de preços mínimos para o frete é questionada no Supremo

Distribuída ao ministro Luiz Fux, já tramita no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória 832/2018, que instituiu a política de preços mínimos de fretes.
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Distribuída ao ministro Luiz Fux, já tramita no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória 832/2018, que instituiu a política de preços mínimos de fretes. A ADI foi proposta pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil).

A MP resulta das negociações do governo com os representantes dos caminhoneiros após a greve que praticamente paralisou o país e, ainda hoje, provoca desabastecimento em vários setores da economia. O exemplo mais gritante é o do gás de cozinha, que continua faltando nas revendedoras.

Na ADI, a associação argumenta que, ao atender às reivindicações dos motoristas autônomos que conduziram a paralisação nacional de maio, a MP, na prática, “derruba” a atividade econômica dessas empresas, que utilizam os serviços dos autônomos em larga escala.

Segundo a ATR, a tabela “decreta o fim da livre iniciativa e da concorrência para ‘acalmar’ uma categoria furiosa”. Outro argumento é que a MP constitui um precedente perigoso, “apto a sufocar, emergencialmente, qualquer movimento semelhante originário de atividades econômicas que possuam poder de negociação.

Da Redação do Anexo 6, com informações do Supremo Tribunal Federal

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